Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicito que o poder executivo, construa dentro de praça já existente, um espaço exclusivo para animais." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 às 18:13:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 86bd971dd7eff05bc99f9f991bd19aa2.
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