EXPEDIENTE Nº 3165
Projeto de Lei Nº 302

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO PROVENIENTE DE TAC"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças.

São Leopoldo, 21 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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