EXPEDIENTE Nº 3201 | |
Projeto de Lei Nº 329 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), RECURSO 0040 ASPS, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo Votação da Urgência: Maioria Absoluta Votação do mérito: Maioria simples São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/11/2022 às 15:16:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74deb85b8fba0ce8eb39df0edf23a962.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 97394. |