EXPEDIENTE N° 1604

PROJETO DE LEI N° 609/2016

OBJETO: “Altera a Redação do inciso IV e do parágrafo 1º do Art.97 da Lei Municipal nº 5.700/de 02 de setembro de 2005.”

PARECER JURÍDICO

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso II, letra “b” do Regimento.

O Projeto de Lei que aqui se apresenta tem como objetivo alterar a Redação do inciso IV e do parágrafo 1º do Art.97 da Lei Municipal nº 5.700 de 02 de setembro de 2005, implantando nova Alíquota Patronal.

A Justificativa que acompanha o Expediente aborda detalhadamente a necessidade da alteração proposta para adequação à realidade fática do atual cenário, alertando que a não implantação da Alíquota recomendada na Solução Atuarial colocará o IAPS em situação irregular junto ao CADPREV – Sistema de informações dos regimes Públicos de Previdência Social da CGAACI/MPS, trazendo dificuldades à Administração pública na renovação do CRP.

A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 11, inciso XXI, XXX e o art. 152, inc. I todos da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.  

  É o parecer

Comissão: Constituição e Justiça

                 Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.

São Leopoldo, 15 ago 2016.