Expediente nº 1618

Projeto de Lei nº 618/2016

OBJETO: ”Altera a redação dos Arts. 2º e 3 da Lei Municipal nº 8372, de 07 de dezembro de 2015.”            

PARECER JURÍDICO

                                      Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso II, letra “b” do Regimento.

O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo altere a referida Lei, adequando o formato de condomínio no Programa Minha Casa Minha Vida, no Bairro São Miguel para o formato loteamento.

Quanto aos fatos me reporto a justificativa apresentada com o projeto pelo Sr. Prefeito Municipal (MSG 125). No mérito, trata-se de alteração de lei ordinária, regulamentadora ao Plano Diretor do Município (Lei 6.125/2006).

Segundo o art. 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,  compete privativamente ao Município administrar e dispor da aplicação de seus bens, bem ainda elaborar o plano diretor (inciso VII).

Ademais,  a iniciativa das leis compete ao Sr. Prefeito,  segundo preconiza o art. 152, inc. I da LOM.  Valendo referir ainda o art. 11, inciso XXX,  sobre a competência do Município para tratar de assunto de interesse local.

                   A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                 

É o parecer.

Comissões:Constituição e Justiça

                   Obras  Públicas Transporte e Habitação