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Exmo. Sr.
PREFEITO MUNICIPAL
ANÍBAL MOACIR DA SILVA
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, apresenta Pedido de Providências solicitando a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei.
Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.
São Leopoldo, 17 de Agosto de 2016.
Atenciosamente,
Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador na Bancada do PSB
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 17/08/2016 às 16:48:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce473ba6ba3b55db92a5bc29c197064f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9802.
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