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""Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 7.334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do IPTU e taxa de coleta de lixo do município e propõe suprimir o limite do valor venal do imóvel objeto do benefício."" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria pelos membros da CCJ, com voto contrário ao Parecer do Vereador Jeferson Falcão.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 às 17:48:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1861f740a7a561ef3954a222e1fce019.
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