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"Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos pontos de ônibus do Município de São Leopoldo." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 às 17:50:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e9613bd8ea57b99e9979c208ec5d523.
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