Comissão de Constituição e Justiça |
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"PROJETO DE LEI Rua: B - situada no Loteamento Recanto do Sol – Bairro Campestre, com início na Rua A e fim na Rua Butiá, passa a ter a seguinte denominação: “Rua: GCM Fabiano Rodrigues”." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/12/2022 às 08:56:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64f708bfda36c366f67ba4d4e127e8af.
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