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"ua: sem denominação – Parque. Mauá - Com início na Av. Henrique Bier e fim na Rua Florianópolis, passa a ter a seguinte denominação: “Rua: GCM Sebastião Araújo”." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/12/2022 às 08:58:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação da213a17ed57338b782ffd4b945354ee.
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