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"Institui no município o Programa 'Pequenos Atletas'" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/12/2022 às 18:31:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f48bad53300c47dbe66d914056c1de70.
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