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"Altera e adéqua a carga horária dos cargos de nível superior do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, prevista no anexo VI, da Lei Municipal nº 6.572/2008." O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2016.
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