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"Altera a descrição da área constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº 8.362, de 24 de novembro de 2015." O Ver. Armando Motta nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2016.
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