EXPEDIENTE Nº 3359
Pedido de Providência Nº 1884

OBJETO: "Solicita a desobstrução dos canos, pois o bueiro vem transbordando em dias de chuvas fortes, causando sujeira e mau cheiro. Nas últimas chuvas fortes a sede social do clube ficou de baixo d'água, por isso pedimos URGÊNCIA na resolução deste grave problema, na Av. Tarcilio Nunes n° 1694, localizada no bairro Santo André."

PARECER JURÍDICO

   

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é FAVORÁVEL.                                 

São Leopoldo, 02 de fevereiro de 2023.

   
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 02/02/2023 às 11:43:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7c544e60c1bc7a2bdec1cd0585e22a0d.
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