Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina de rua Dandara de Palmares, a rua “3” localizada no Santos Dumont." O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2016.
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