|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Solicito a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei." O Ver. Perci Pereira nomeia o Vereador Rogério Brito como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2016.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 26/08/2016 às 15:56:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1a4cec13b80bb66501c2dd14ca1192a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9968. |
